A transparência pública é um dos pilares da nova gestão do Tribunal de Contas. Já em abril, o TCE iniciou o Levantamento Mineiro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2025), fiscalização em que municípios…
O Tribunal de Contas mineiro (TCEMG) definiu hoje seu entendimento sobre alguns casos de substituição de servidor público em cargo comissionado que esteja afastado temporariamente. O parecer foi dado na sessão do Pleno durante a…
Confira a íntegra abaixo LEI Nº 15.139, DE 23 DE MAIO DE 2025 Vigência Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro…
Considerando o art. 166-A da Constituição Federal que autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios, mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, e o art. 160-A da…
Os ministérios da Educação e da Fazenda publicaram a Portaria Interministerial nº 4 e colocaram o Fundeb em um novo patamar de financiamento. As projeções oficiais elevam a arrecadação vinculada ao fundo para R$ 339…
A adesão é feita por meio de um Termo de Adesão, com preenchimento de formulário eletrônico disponível para os gestores municipais interessados. A iniciativa visa fortalecer a segurança alimentar e nutricional da população em situação…
Decisão do Ministério da Gestão e da Inovação afeta transparência de R$ 600 bilhões em recursos públicos Marina Verenicz 16/05/2025 09h39 • Atualizado 2 horas atrás O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) restringiu…
A Lei Complementar 102 de 2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais dispõe: “Art. 44 – Concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal,…
O Tribunal de Contas (TCEMG) esclareceu que motoristas de órgãos públicos que conduzem à noite, tendo seu período de descanso durante o dia e fora de seu domicílio, devem receber diárias de viagem para custear…
“4. Consoante entendimento deste Tribunal, a terceirização de serviços pela Administração Pública é permitida em atividades que não detenham natureza típica de Estado e que não reflitam o seu poder de império, cuja identificação foi…