A Receita Federal disponibilizou um Manual da Reforma Tributária do Consumo RTC
Versão I em 13/01/2026. O objetivo é auxiliar os contribuintes a entender o novo
fluxo da tributação e conhecer as funcionalidades dos sistemas criados para operacionalizar
a RTC. No entanto, tanto os atos normativos quanto os sistemas da RTC ainda estão
em fase de construção e desenvolvimento, o que indica que alterações são previstas e serão
realizadas. Por esse motivo, fique atento.
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI, autoriza contratação de dois empregados e altera regras de licitações públicas
Publicada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 estabelece mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais medidas estão
