Publicado Decreto nº 12.174, que regulamenta as garantias trabalhistas nos contratos administrativos
Publicado hoje Decreto que prevê que os contratos administrativos contenham cláusulas, entre outras coisas, sobre o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas… Continue a ler »Publicado Decreto nº 12.174, que regulamenta as garantias trabalhistas nos contratos administrativos