Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes. Publicado em 31/07/2026 10h05 Atualizado em 31/07/2026 10h19 A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o…
Fonte – site TCEMG Uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e a Associação Mineira de Municípios (AMM) ajudou a resolver um problema grave nas prefeituras do estado: as…
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.401( https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1401&cod_tema_final=1401), definiu que os bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, decorrentes de débitos com contribuições previdenciárias, não estão sujeitos aos…
A consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é um instrumento destinado ao esclarecimento de dúvidas relevantes sobre matérias de competência do controle externo. Entretanto, para que seja conhecida e analisada, devem…
Edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência reúne decisões relevantes para a Administração Pública, agentes públicos e procuradorias municipais. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 14 de julho de 2026, a Edição Extraordinária nº 31…
Entre os destaques estão o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis, o direito à educação inclusiva e a aplicação de cotas em processos seletivos internos de universidades Publicado em : https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-os-temas-de-repercussao-geral-reconhecidos-pelo-stf-no-primeiro-semestre-de-2026 A sistemática da repercussão…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais firmou entendimento, desde 23/10/2024, de que a validade das assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública depende de ato normativo próprio do ente público. Segundo o…
Acórdão 3498/2026 – 1ª Câmara TCU – Processo nº TC 027.074/2016-1. O recurso foi negado em Tomada de Contas Especial envolvendo recursos do Fundo Nacional de Saúde. O voto chama atenção para um aspecto importante,…
O Ministério da Previdência concluiu que o limite de 20% previsto no art. 18, inciso IV, não se aplica aos fundos que funcionem exclusivamente como veículos de acesso a títulos do Tesouro Nacional. Nessa hipótese,…
