08/07/2026 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu, em sessão do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (8/7), que a participação de vereador como membro de conselho municipal de natureza executiva, em…
Fonte: site TCEMG 09/07/2026 O Tribunal Pleno fixou, em sessão ordinária realizada no dia 8/7, entendimento sobre a apresentação de plano de trabalho necessário à execução de emendas parlamentares impositivas municipais. A decisão foi tomada…
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 4.327/2026 esclarecendo que os pagamentos retroativos decorrentes da Lei Complementar nº 226/2026 possuem natureza remuneratória, não podem ser classificados como Despesas de Exercícios…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria dos Sistemas Informatizados de Contas dos Municípios – Sicom, em conjunto com a Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal – CGF, comunica…
O Tribunal editou importante resolução – a Resolução nº 07/2026 – disciplinando como será acompanhado o cumprimento das determinações e recomendações expedidas aos jurisdicionados. Desta forma, o Tribunal passa a estruturar um sistema de fiscalização…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 01/07/2026, na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.446, a controvérsia está em…
Verificação será realizada em datas distintas para estados e municípios; execução de no mínimo 60% é requisito obrigatório para recebimento da próxima parcela FONTE: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/minc-divulga-data-de-afericao-da-execucao-dos-recursos-da-politica-nacional-aldir-blanc-para-o-ano-de-2026 O Ministério da Cultura (MinC) publicou, na sexta-feira (26), o…
Adesão deve ser realizada pelo Simec Programas. O PDDE Equidade destina recursos suplementares a escolas públicas em locais de vulnerabilidade social e educacional via Simec Programas. FONTE: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/pdde-equidade-prazo-para-adesao-ampliado-ate-3-7 Escolas e redes de ensino municipais elegíveis ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) têm até o dia 3 de julho para aderir ao segundo ciclo…
Foi publicada no DOC/TCEMG do dia 30/06/2026, a Portaria nº 73/PRES./2026, instituindo grupo de trabalho para estudar e propor critérios uniformes sobre a aferição da materialidade e a aplicação do princípio da insignificância em casos de…