Assunto: Aplicação da complementação da União ao Fundeb na modalidade VAAT e observância da destinação mínima de recursos à educação infantil. Senhor(a) Prefeito(a), O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica aos Municípios…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reiterou que recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde não podem ser executados diretamente em contas bancárias vinculadas ao CNPJ do Município. Os valores…
Novas leis tratam de urgências cardiovasculares e direitos das pessoas com Síndrome de Tourette Publicadas em setembro de 2026, as Leis nº 15.494 e nº 15.492 trazem novas regras para o atendimento no SUS. As…
A Lei Federal nº 15.493/2026 estabelece o direito das mulheres à realização, pelo menos uma vez ao ano, de avaliação médica completa nos serviços públicos de saúde, com exames de rotina e de triagem definidos…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais definiu que a alteração excepcional da ordem cronológica de pagamentos, prevista na Lei nº 14.133/2021, deve ser comunicada ao Tribunal pelo dirigente máximo do órgão ou…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) negou provimento, por unanimidade, ao recurso ordinário (processo nº 1.199.998) apresentado por Joel Tristão Júnior, que questionava a decisão já proferida pela Segunda Câmara (27/5/2025) sobre…
Foi publicada nesta sexta-feira, 21/08/2026, a edição de agosto/2026 do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), que pode ser acessada em https://tesourotransparente.gov.br/mip. O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos…
Fonte – site AMM Os instrumentos de planejamento no SUS devem estar alinhados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual A assessoria técnica de Saúde da Associação Mineira de…
Conheça o sistema que vai reunir, em uma única plataforma, os procedimentos relacionados à prestação de contas dos programas executados pelo FNDE Gestores e técnicos responsáveis pela prestação de contas dos programas educacionais já podem…
Fonte – site TCEMG O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas, lançou o programa EloTCE. A iniciativa surgiu da necessidade de tornar…