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COMUNICADO Nº 8/2026 – PARECER Nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, QUE TRATA DA REVISÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

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Fonte da matéria: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-8-2026-2013-parecer-no-00011-2025-cncic-cgu-agu-que-trata-da-revisao-da-orientacao-normativa-no-45-de-26-de-fevereiro-de-2014 Instrumentos de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos: necessidade de atualização da Orientação Normativa nº 45/2014, em virtude da edição da Lei nº 13.019, de 2014, e da Lei nº… COMUNICADO Nº 8/2026 – PARECER Nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, QUE TRATA DA REVISÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

COMUNICADO Nº 10/2026 – PUBLICAÇÃO MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO – ATUALIZADAS.

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Disponibiliza no portal Transferegov.br as minutas atualizadas de termo de colaboração e de termo fomento, conforme ADPF nº 854, de 15 de janeiro de 2026. Fonte: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-10-2026-2013-publicacao-minuta-padronizada-de-termo-de-colaboracao-e-termo-de-fomento-2013-atualizadas A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério… COMUNICADO Nº 10/2026 – PUBLICAÇÃO MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO – ATUALIZADAS.

STJ – Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG

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Matéria – fonte – https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/19032026-Primeira-Turma-mantem-lista-triplice-por-merecimento-para-cargo-de-conselheiro-do-TCE-MG.aspx A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve o procedimento de formação de lista tríplice pelo critério de merecimento para o cargo de conselheiro do… STJ – Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG

TCEMG reafirma rigor fiscal: ausência de empenho prévio é qualificada como erro grosseiro e mantém sanção a ex-prefeito

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Decisão reforça a centralidade do planejamento orçamentário e afasta qualquer tentativa de convalidação por empenho extemporâneo. Em um movimento que merece atenção estratégica dos gestores públicos — e, sobretudo, dos responsáveis pela governança fiscal —… TCEMG reafirma rigor fiscal: ausência de empenho prévio é qualificada como erro grosseiro e mantém sanção a ex-prefeito

STJ- Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem… STJ- Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia