O Tribunal de Contas mineiro (TCEMG) inicia neste mês o ciclo do Índice de Efetividade da Gestão dos Municípios (IEGM) de 2025. As administrações municipais devem preencher com informações do ano passado os questionários que estarão disponíveis a partir de 09 de junho, no Portal do Sicom. O prazo para entrega vai até 09 de julho.
O IEGM é uma ferramenta estratégica que mede a efetividade da gestão municipal nas áreas essenciais como educação, saúde, planejamento, meio ambiente, entre outras. O envio das informações é obrigatório, e o não cumprimento do prazo pode gerar sanções ao gestor, conforme previsto na legislação vigente.
Além de subsidiar ações de fiscalização, o IEGM também é utilizado como referência para cálculo de contrapartidas estaduais (Lei 24.945/2024).
