
TCEMG – COMUNICADO SICOM Nº 15/2025
Considerando o art. 166-A da Constituição Federal que autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios, mediante emendas ao
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Os ministérios da Educação e da Fazenda publicaram a Portaria Interministerial nº 4 e colocaram o Fundeb em um novo patamar de financiamento. As projeções
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Decisão do Ministério da Gestão e da Inovação afeta transparência de R$ 600 bilhões em recursos públicos Marina Verenicz 16/05/2025 09h39 • Atualizado 2 horas