Fonte – site TCEMG
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunica que, a partir desta segunda-feira, 20 de abril, está aberto o prazo oficial para a realização da autoavaliação no Ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Controladores internos terão até o dia 29 de maio para completar o envio dos dados por meio do sistema oficial.
A etapa de autoavaliação é o pilar central do Levantamento Nacional de Transparência Pública. Por meio dela, as Unidades Gestoras demonstram o cumprimento dos critérios de transparência ativa estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Regras de Ouro para o Preenchimento
Para garantir a validade dos dados e a segurança do processo, o TCEMG reforça diretrizes fundamentais do Comunicado n.º 01/2026:
• Exclusividade: A autoavaliação deve ser realizada pelos controladores internos, sendo expressamente vedada a execução por empresas de consultoria ou assessoria.
• Obrigatoriedade: A participação é obrigatória. A ausência de resposta resultará na atribuição de nota zero, com impacto direto e negativo no índice de transparência divulgado no Radar Nacional da Transparência Pública.
Canais de Acesso e Suporte
Os responsáveis pela autoavaliação devem realizar o cadastro no sistema integrado da Atricon para operacionalizar o preenchimento.
• Acesso ao Sistema: https://conta.atricon.org.br/
• Documentos de Apoio: A Matriz de Critérios e a Cartilha Nacional estão disponíveis no Portal do TCEMG.
Em caso de dúvidas, o responsável pode utilizar o Fale com o TCE, opção Jurisdicionado – PROJETO TRANSPARÊNCIA (PNTP).
A transparência pública é um compromisso com a sociedade mineira. Garanta que sua gestão seja referência nacional e concorra aos Selos de Qualidade Prata, Ouro e Diamante.
