Na tarde de sexta-feira, 27/02/2026, no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, (TCEMG) integrantes do Núcleo de Planejamento, Controle de Qualidade e Inovação (NPCQI/DFAP) apresentaram ao presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, o Projeto-Piloto de Inteligência Artificial voltado ao aperfeiçoamento da fiscalização de editais de concursos públicos — iniciativa inédita entre os Tribunais de Contas do Brasil.
O diretor de Fiscalização de Atos de Pessoal (DFAP) do TCE, Fabiano Murilo Melo, explicou como funciona atualmente o fluxo de fiscalização realizado pelo Portal de Fiscalização de Atos de Pessoal – Módulo Edital – (Fiscap – Edital).
Após o envio dos editais e das informações prestadas pelos jurisdicionados, o sistema identifica eventuais inconsistências e, com base nelas, apenas dois editais — aqueles com maior número de apontamentos — são selecionados para autuação e análise aprofundada. Assim, cerca de 15% do total de editais encaminhados ao Tribunal recebem fiscalização detalhada.
Segundo Fabiano, o modelo enfrenta limitações como:
• Morosidade administrativa;
• Alto custo em horas de trabalho de servidores e membros;
• Fiscalização restrita a uma amostra reduzida;
• Alcance limitado dos benefícios do controle.
Outro ponto destacado pelo diretor, foi o risco de distorções na seleção dos editais, uma vez que o processo depende de dados informados pelos próprios jurisdicionados, o que pode gerar erros de preenchimento e impactar a priorização dos casos analisados.
O novo modelo de fiscalização, que passa a utilizar ferramentas de Inteligência Artificial desenvolvidas pelo próprio TCEMG para examinar diretamente o conteúdo dos editais e da legislação correspondente.
A solução tecnológica identifica padrões, localiza inconformidades e aponta possíveis irregularidades em frações de segundo, com precisão superior ao modelo atualmente empregado.
• Cadastramento das informações no Fiscap Edital e envio do documento;
• Submissão do edital à análise automatizada;
• Recebimento imediato de lista com possíveis inconsistências;
• Confirmação ou justificativa fundamentada para cada apontamento.
O novo fluxo permitirá a correção de equívocos antes da autuação, prevenindo responsabilizações e conferindo maior segurança jurídica a gestores e candidatos.
Como desdobramento da apresentação, o presidente do Tribunal assinou Ordem de Serviço autorizando, em caráter experimental e pelo prazo de 90 dias, a implementação e o uso da funcionalidade de análise automatizada por IA integrada ao Sistema FISCAP.
A normativa estabelece que os apontamentos serão processados conforme quesitos parametrizados, possibilitando correções prévias pelo jurisdicionado e subsidiando a análise técnica dos pontos remanescentes. O ato também reafirma que a ferramenta não substitui a análise humana, preservando a autonomia do auditor, e determina o monitoramento conjunto pela DTI e pela Diretoria de Fiscalização de AP, além da avaliação de eficácia para eventual regulamentação definitiva.
Com a nova funcionalidade, 100% dos editais de concursos públicos do Estado e dos municípios mineiros passarão a ser fiscalizados e não apenas uma amostra.
Entre os benefícios destacados estão:
• Maior precisão na identificação de inconformidades;
• Redução de custos operacionais;
• Celeridade no saneamento das inconsistências;
• Liberação da força de trabalho para fiscalizações mais complexas e estratégicas.
O projeto posiciona o TCEMG como pioneiro no uso sistematizado de Inteligência Artificial aplicada ao controle de editais de concursos públicos, conforme registrado no documento técnico que fundamenta a iniciativa.
O NPCQI, criado com a missão de incentivar a inovação e modernizar os processos de controle externo, é composto por profissionais de diversas áreas, incluindo representantes da Unidade Técnica, Presidência, Vice-Presidência, Conselheiros Substitutos e Ministério Público de Contas. A equipe se reúne periodicamente para propor soluções alinhadas aos desafios concretos da fiscalização.
A apresentação contou com representante de cada uma das coordenadorias vinculadas à DFAP, que vêm contribuindo diretamente para o alinhamento estratégico e jurídico do projeto. Destacou-se também a participação de Tatiane Domingos, representante da Vice-Presidência, e de Letícia Rezende, chefe de gabinete do conselheiro substituto Adonias Monteiro, cuja atuação tem sido relevante no refinamento das soluções tecnológicas.
Também acompanharam a reunião o diretor-geral, Gustavo Vidigal, e a assessora da diretoria-geral, Rachel Campos, reforçando o apoio institucional à agenda de inovação tecnológica do Tribunal.
O projeto-piloto será testado nos próximos meses e, caso os resultados confirmem as expectativas técnicas, a ferramenta poderá ser incorporada de forma definitiva ao fluxo de fiscalização dos editais de concursos públicos.
FONTE: SITE TCEMG
