A Lei Complementar 102 de 2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais dispõe: “Art. 44 – Concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal,…
O Tribunal de Contas (TCEMG) esclareceu que motoristas de órgãos públicos que conduzem à noite, tendo seu período de descanso durante o dia e fora de seu domicílio, devem receber diárias de viagem para custear…
“4. Consoante entendimento deste Tribunal, a terceirização de serviços pela Administração Pública é permitida em atividades que não detenham natureza típica de Estado e que não reflitam o seu poder de império, cuja identificação foi…
Foi publicada no DOC de 06/05/2025 a IN 01/2025 alterando a Instrução Normativa nº 03, de 25 denovembro de 2015, que disciplina a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e dasinformações orçamentárias, financeiras, contábeis,…
Diante da importância e recorrência da dúvida, apresentamos consulta sobre gestão de bens públicos, respondida pelo TCEMG na sessão de 30/10/2024, onde se depreende que, quando os veículos do município forem custeados com recursos legalmente…
O Diário Oficial de Contas (DOC) dessa segunda-feira, 5 de maio, trouxe a INTIMAÇÃO DE DECISÃO N. 9578/2025, por meio da qual o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em conformidade com…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) iniciou, nesta quarta-feira (24/4), o Ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A ação é coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) iniciou as tratativas para a abertura do ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) no Estado. Coordenado nacionalmente pela Atricon, o PNTP tem…
O Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (11/02/25) trouxe a Decisão Normativa n. 01/2025, que dispõe sobre a forma, o conteúdo e o prazo de envio das Prestações de Contas Anuais de 2024, no…