Lábio Neporino – SUS – Lei nº 15.133 de 06/05/2025
Publicada no DOU, Lei que garante o tratamento gratuito através do Sistema Único de Saúde. LEI Nº 15.133, DE 6 DE MAIO DE 2025 Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio… Lábio Neporino – SUS – Lei nº 15.133 de 06/05/2025