Convênio é um acordo ou ajuste que regulariza a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, firmado entre os órgãos ou as entidades da Administração Pública… PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS PACTUADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE(PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU N.º 41/2023) – Manual
O Tribunal de Contas informa que o sistema e-TCE está disponível para o envio das prestações de contas anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, referentes ao exercício de 2024. Os prazos para… Prestações de Contas Anuais já podem ser enviadas pelo e-TCE
O Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (11/02/25) trouxe a Decisão Normativa n. 01/2025, que dispõe sobre a forma, o conteúdo e o prazo de envio das Prestações de Contas Anuais de 2024, no… TCEMG – Decisão normativa dispõe sobre forma, conteúdo e prazo de envio das prestações de contas 2024 para a Administração Direta e Indireta do Estado