Fonte: notícias TCEMG 27/05/2026
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) rejeitou as contas da Prefeitura de Campanário, município situado na região do Vale do Rio Doce, referentes ao exercício de 2022, sob responsabilidade do então prefeito Fausto Duarte. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 13ª sessão ordinária da Segunda Câmara, nesta terça-feira (26), com relatoria do conselheiro em exercício Hamilton Coelho.
O principal problema identificado foi a realização de gastos sem comprovação de recursos disponíveis. O Tribunal identificou que a prefeitura abriu créditos adicionais, isto é, autorizou despesas além do previsto no orçamento, com base em um superávit. Ao todo, foram empenhados R$ 1.365.212,35 sem garantia real de cobertura financeira, o que representa cerca de 4,67% do total gasto no ano, que foi de aproximadamente R$ 29,2 milhões.
De acordo com o relator, o erro ocorreu na forma de calcular esse superávit. O município considerou separadamente diferentes fontes de recursos, incluindo verbas da saúde e da educação, que têm destinação específica e não podem ser usadas livremente. Com isso, não ficou comprovado que havia saldo suficiente para sustentar as despesas, o que afronta a legislação que rege as finanças públicas.
Na área da educação, a Corte de Contas mineira concluiu que o município atingiu as metas de atendimento em creches e pré-escolas após revisão dos dados. No entanto, outro problema foi identificado: o pagamento do piso salarial dos professores abaixo do mínimo nacional. Enquanto o valor correto era de R$ 3.845,63, o município pagou cerca de R$ 2.566,27. A justificativa apresentada pela defesa não foi aceita, já que o pagamento do piso é obrigatório por lei.
Diante das irregularidades, o TCEMG também fez recomendações à atual gestão, como melhorar o controle dos gastos, evitar a abertura de créditos sem garantia de recursos; recomendou ainda que o município aperfeiçoe o planejamento orçamentário e organize melhor o uso de verbas vinculadas.
Letícia Torres / Coordenadoria de Imprensa
