O governo federal publicou em 28 de julho, a Portaria Conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e Inovação 15, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial.
Confira a íntegra abaixo.
Foram publicadas no DOU de 04/08/2025 as seguintes Portarias STN/MF.
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