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LEI 15.100 SANCIONADA – Utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em estabelecimentos de ensino

Aprovada Lei que proíbe a utilização , em sala de aula, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais.

Confira a íntegra desta publicação no DOU de hoje!

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Portaria STN/MF nº 636/2026 – Tesouro Nacional aprimora identificação de emendas parlamentares nos ciclos orçamentário e financeiro de Estados e municípios

Nova codificação das fontes de recursos amplia transparência, rastreabilidade e controle da execução das emendas parlamentares nos orçamentos dos entes subnacionais Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/tesouro-nacional-aprimora-identificacao-de-emendas-parlamentares-nos-ciclos-orcamentario-e-financeiro-de-estados-e-municipios O Tesouro