Confira a íntegra do decreto publicado hoje no DOU.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.358-de-14-de-janeiro-de-2025-607010186
STF inicia julgamento sobre distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios
Plenário analisa cinco ações que discutem se a divisão dos recursos deve priorizar estados produtores ou alcançar todos os entes federativos O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou,
