Termos como “fumus boni iuris” e “elementos probatórios alhures” ficaram no passado, pelo menos nos votos proferidos nesta segunda-feira (7/10) pelo vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Agostinho Patrus, durante a… TCEMG – Linguagem simples marca nova etapa nas decisões do TCEMG
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025 Altera a Instrução Normativa nº 04/2017, que disciplina a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017 e subsequentes. O TRIBUNAL DE CONTAS DO… TCEMG – publicadas Instruções Normativas nºs 02 e 03/2025 – ASSUNTOS: fiscalização e utilização do CFEM e prestação de contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
fonte: Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon – 07/10/2025 A Receita Federal publicou a Nota Técnica 2025.002 – versão 1.30, que traz as adaptações necessárias nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da… Receita Federal publica nota técnica com adequações da NF-e e NFC-e para a Reforma Tributária
LEI Nº 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da… Confira! Lei nº 15.231, alteração da LDB – notificação ao Conselho Tutelar
LEI Nº 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever… Publicada a Lei nº 15.232, que altera a Lei nº 13.819, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber… PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da agricultura familiar – Lei nº 15.223
LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores… LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Indicadores de segurança alimentar
LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei… Publicada Lei nº 15.224, que Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA)
LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do… Publicada Lei nº 15.226, alterando a Lei nº 11.947 – PNAE. Confira!
Editado em 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI) representou um grande avanço para a proteção… Dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: o STJ e a luta pela superação de limites e preconceitos