A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O Tribunal de Contas…
O Ministério da Saúde, por meio do Programa Novo PAC Saúde, disponibiliza aos gestores municipais informações e orientações detalhadas para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) em cinco portes diferentes, de I a…
Com aumento de 6,27%, o valor mínimo que professores da rede pública da educação básica devem ganhar no Brasil passa a ser de R$ 4.867,77. Como os salários são pagos pelas redes de ensino, cada…
Na sessão Plenária do dia 22 de janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito do Município de Itapipoca/CE contra o Acórdão 1.862/2019 – Primeira Câmara. O recorrente tivera…
Resultado da reforma tributária brasileira e divisor de águas na história tributária do Brasil, por esta lei ficaram instituídos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e…
Isto é o que está disposto no art 4º da Instrução Normativa da Receita Federal número 1877, de 14 de março de 2019. Confira abaixo com os nossos destaques! Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março…
Encaminhamos as Portarias do Ministério da Saúde divulgando os montantes anuais alocados aos Municípios no grupo de vigilância em Saúde do bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Portaria 6527) e os…
Confira a íntegra do decreto publicado hoje no DOU. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.358-de-14-de-janeiro-de-2025-607010186
Aprovada Lei que proíbe a utilização , em sala de aula, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais. Confira a íntegra desta publicação no DOU de hoje!
A tabela progressiva do Imposto de Renda ficará congelada em 2025. O governo havia anunciado, no fim de novembro, a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil e, em compensação, introduzir…