LEI Nº 15.143, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Mensagem de veto Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção… Publicada Lei 15.143 para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais
Presentes na XV Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, os profissionais da Libertas Auditores e Consultores participaram de palestra com o sr. Henrique Lima Quites – Controlador Interno do Tribunal de Contas do Estado de… XV Convenção de Contabilidade de Minas Gerais
Tribunal apontou indícios de irregularidades em oito das 12 prefeituras auditadas. Serão abertos processos separados RESUMO O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para verificar a regularidade da aplicação de recursos da União… TCU constata indícios de irregularidades em recursos da União para municípios
As câmaras municipais podem comprar uniformes para os vereadores, desde que não façam promoção pessoal ou partidária. Essa foi a definição do Tribunal de Contas em sessão do Pleno de quarta-feira (28/05), ao responder à… TCEMG – Câmaras podem comprar uniformes para vereadores, desde que evitem promoção pessoal e partidária
A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente normalmente está associada àqueles que realizam alguma ação direta contra a natureza – como o indivíduo que ateia fogo na floresta, joga lixo nos rios ou constrói… O poluidor indireto e a extensão da responsabilização ambiental, segundo a jurisprudência do STJ
Matéria é de competência da União, e já há normas específicas sobre prazos e condições para o corte O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma do Estado do Tocantins que impedia concessionárias de… STF declara inconstitucional norma do Tocantins que proibia corte de água e energia antes de 60 dias de atraso
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão de 27/5/25, aplicou multa a Vinícius Resende Espíndula, ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte à época dos fatos, no… TCEMG multa ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte por utilizar recursos públicos para promoção pessoal
O Ministério da Saúde acaba de anunciar o lançamento do novo Projeto Referenciado dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), abrangendo os modelos de Porte I, II e III. A iniciativa visa aprimorar a Rede de… Lançamento do Projeto Referenciado de CAPS contempla os Portes I, II e III
Você sabia que o Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos… Informe Externo Mensal dos RPPS
A transparência pública é um dos pilares da nova gestão do Tribunal de Contas. Já em abril, o TCE iniciou o Levantamento Mineiro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2025), fiscalização em que municípios… TCEMG – Prazo prorrogado até 13 de junho – Levantamento da Transparência 2025