SECURITIZAÇÃO – LC nº 208/2024
A Lei Complementar nº 208/2024, publicada em 3 de julho de 2024, abriu espaço para a securitização de parte das dívidas ativas da União, estados,… Continue a ler »SECURITIZAÇÃO – LC nº 208/2024
Debora
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280 – IRPF – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRAIRPF – Previdência Complementar – Cancelamento da Adesão Automática… Continue a ler »SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280 – IRPF – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Alteração na LDB – publicada a Lei 15.001
Nova lei visa estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Segue o texto completo LEI Nº 15.001, DE 16 DE… Continue a ler »Alteração na LDB – publicada a Lei 15.001
TCU constata que idosos e pessoas com deficiência aguardam além do prazo legal para receber BPC – Benefício de Prestação Continuada
Há casos em que o início do pagamento leva mais de 90 dias. Em algumas regiões, a demora é ainda maior Por Secom TCU 16/10/2024… Continue a ler »TCU constata que idosos e pessoas com deficiência aguardam além do prazo legal para receber BPC – Benefício de Prestação Continuada
MEC – Escola em Tempo Integral mais de 2,6 mil redes podem pactuar matrículas até 31/10
Tempo Integral – O Programa Escola em Tempo Integral é uma estratégia para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação… Continue a ler »MEC – Escola em Tempo Integral mais de 2,6 mil redes podem pactuar matrículas até 31/10
TCEMG esclarece questões sobre pagamento de diárias a motoristas
Em sessão de Pleno realizada no dia 09/10/2024, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) esclareceu que “o pagamento de diárias de… Continue a ler »TCEMG esclarece questões sobre pagamento de diárias a motoristas
STF – Tese fixada – Apenas os Tribunais de Contas são competentes para julgar contas com a previsão constitucional expressa de imputação de débito e de imposição de multa (CF/1988, art. 71, VIII e § 3º)
Tese Fixada “É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se… Continue a ler »STF – Tese fixada – Apenas os Tribunais de Contas são competentes para julgar contas com a previsão constitucional expressa de imputação de débito e de imposição de multa (CF/1988, art. 71, VIII e § 3º)
TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
Foi publicada no Diário Oficial de Contas desta manhã (08/10/24) a Decisão Normativa n. 02/2024, que fixa critérios de interpretação ao §1º do art. 19… Continue a ler »TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
MPS lança guia para orientar novos Prefeitos, Gestores e Profissionais dos RPPS
O Ministério da Previdência Social (MPS) lançou o Guia Orientativo sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para novos prefeitos, gestores e profissionais de RPPS. O… Continue a ler »MPS lança guia para orientar novos Prefeitos, Gestores e Profissionais dos RPPS
PORTARIA STN/MF Nº 1.516, aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2025
A Portaria STN/MF ni 1516 foi publicada em 27/09/2024 no DOU e aprovou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente… Continue a ler »PORTARIA STN/MF Nº 1.516, aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2025