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CNN divulga Nota Técnica CTAT – Aplicação e Operacionalização do Tema de Repercussão Geral 796 do Supremo Tribunal Federal – STF (RE 796376 SC).

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Esta Nota Técnica objetiva aclarar e orientar as Administrações Tributárias municipais a aprimorarem sua gestão sob a luz do entendimento trazido pelo Tema 796 do STF. Para além disso, garantir a segurança jurídica necessária aos… CNN divulga Nota Técnica CTAT – Aplicação e Operacionalização do Tema de Repercussão Geral 796 do Supremo Tribunal Federal – STF (RE 796376 SC).

Parcerias na Administração pública federal – Publicada Portaria Interministerial SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

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Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019,… Parcerias na Administração pública federal – Publicada Portaria Interministerial SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

O Ministério da Saúde, por meio da Secretária de Atenção Especializada em Saúde (SAES), anuncia a disponibilização de projetos para construção da Central de regulação das Urgências do SAMU 192 – CRU Porte I, policlínicas, maternidades, CAPS, UBS´s

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publicado: 07/08/2025 17h06, última modificação: 07/08/2025 17h08 Objeto de financiamento do NOVO PAC, a utilização dos projetos referenciados permitirá aos Municípios a economia de tempo e de recursos, assim como possibilitará a construção de unidade… O Ministério da Saúde, por meio da Secretária de Atenção Especializada em Saúde (SAES), anuncia a disponibilização de projetos para construção da Central de regulação das Urgências do SAMU 192 – CRU Porte I, policlínicas, maternidades, CAPS, UBS´s

Tribunal de Contas condena à inabilitação a cargos públicos ex-presidente e assessor contábil por desvios de recursos do Previcap

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), hoje (6/8), tornou inabilitados para ocupar cargos públicos, pelo período de oito anos, Ricardo de Souza Ferreira (diretor-presidente à época) e Lucas Pereira… Tribunal de Contas condena à inabilitação a cargos públicos ex-presidente e assessor contábil por desvios de recursos do Previcap