A Comissão Intergestores Bipartite do SUS de Minas Gerais (CIB-SUS/MG) aprovou, em sua reunião de outubro de 2026, o novo Manual do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). O documento padroniza as normas e regras de deslocamento de pacientes do SUS que precisam de tratamento em outro município e delimita as responsabilidades do Estado e dos municípios. A nova regulamentação substitui a norma estadual vigente desde 2000 (Resolução 532/2000).

O TFD garante ao paciente atendido pela rede pública o acesso a tratamento em outro município quando esgotados os meios disponíveis na localidade de origem, com custeio de transporte e, quando cabível, de diárias para alimentação e pernoite do paciente e do acompanhante. Em âmbito federal, o benefício é disciplinado pela Portaria SAS/MS nº 55/1999.

Segundo a CIB, o manual preserva a autonomia municipal, mas exige que os municípios revisem seus fluxos de solicitação, autorização e custeio do TFD, bem como eventuais normas locais sobre o tema, para adequá-los às novas regras.

A mudança ocorre em paralelo à Lei nº 15.390/2026, que inseriu o TFD na Lei nº 8.080/1990 e deu base legal nacional ao benefício. A lei exige indicação médica, autorização do gestor do SUS e comprovação de que o tratamento não está disponível no município de origem. Não há concessão para deslocamentos inferiores a 50 km ou entre municípios da mesma região metropolitana. O custeio será compartilhado entre União, estados e municípios, conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A lei entra em vigor um ano após sua publicação, e os valores de referência ainda dependem de regulamentação.

As secretarias municipais de saúde devem planejar, organizar e disponibilizar recursos para o TFD e instituir uma comissão municipal, com no mínimo dois profissionais de saúde designados pelo gestor. Também devem elaborar e publicar um manual municipal de TFD em até 12 meses a partir da publicação da resolução. A Secretaria estadual define diretrizes e apoia o cofinanciamento do transporte eletivo regional.

A resolução foi baseada na Deliberação CIB-SUS/MG nº 6.021, de 21 de outubro de 2026.

Recomenda-se que os municípios acompanhem a publicação da deliberação e considerem as despesas com TFD na elaboração da LOA 2027.

Fonte: CIB-SUS/MG – Reunião ordinária de outubro/2026 – Lei nº 15.390, de 15 de abril de 2026.

Disponível em https://seslegis.saude.mg.gov.br/normativa/8664

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 11.707, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (SUS/MG).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:

• o Memorando SES/SUBASS-SRA-DERE-CTE nº. 516/2026;
• a Deliberação CIB-SUS/MG nº 6.021, de 21 de outubro de 2026, que aprova as matérias pactuadas na 334ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Regulamentar o Tratamento Fora do Domicílio, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (SUS/MG).

Parágrafo único – A presente normatização dispõe sobre o deslocamento em tratamento fora do domicílio (TFD) sob os seguintes conceitos:

1. – eletivo: termo utilizado para denominar os atendimentos de saúde que não são considerados de urgência ou emergência, ou seja, aqueles que podem ser programados;
2. – pernoite: compreende a permanência do usuário e/ou acompanhante fora do município de residência, durante o período noturno, em razão da necessidade de continuidade do tratamento ou da impossibilidade de retorno no mesmo dia;
3. – município de origem: município de residência do cidadão, o local em que o usuário ingressa na rede de atenção à saúde no fluxo eletivo a ser acompanhado;
4. – município executor: é aquele que presta assistência de média e/ou alta complexidade e deve atender aos municípios para os quais é referência de acordo com pactuações e contratos;
5. – TFD interestadual: Deslocamento para fora do estado de origem;
6. – TFD intraestadual: Deslocamento para fora do município de origem, mas dentro do mesmo estado.

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO

Art. 2º – O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é um instrumento de garantia do acesso a procedimentos assistenciais não disponíveis no município de origem, por meio da articulação com a central de regulação correspondente de modo a garantir cuidado digno e deslocamento adequado ao local de atendimento pelo SUS.

§ 1º – O TFD se aplica à modalidade de assistência eletiva e poderá autorizar ajuda de custo para atender as despesas relativas ao deslocamento de pacientes e acompanhante, quando necessário, para a realização de procedimentos em unidades de saúde na rede pública ou conveniada/contratada do SUS fora de seu município de residência, quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.

§ 2º – Fica vedada a autorização de TFD para acesso a outro município/estado para tratamentos realizados no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).

CAPÍTULO II- DESPESAS PERMITIDAS

Art. 3º – A ajuda de custo poderá ser autorizada para atender as despesas relativas a transporte terrestre, aéreo e fluvial, diárias para alimentação e pernoite do paciente e acompanhante.

Parágrafo único – A ajuda de custo poderá ser autorizada para cobrir as despesas do paciente e, se solicitado, de 1 (um) acompanhante, para todo o período necessário à realização do tratamento no Município para o qual foi feito o encaminhamento.

Art. 4º – O deslocamento poderá ocorrer por meio de:

1. – Transporte terrestre realizado por meio de veículos automotores em via terrestre:
   1. transporte eletivo em saúde do Sistema Municipal;
   1. empresa rodoviária comercial de transporte de passageiros; e
   1. transporte eletivo em saúde por meio dos Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Saúde no âmbito da Política Transporta SUS- MG.
2. – Transporte aéreo: realizado por meio de aeronaves do serviço aéreo próprio ou de empresas aéreas comerciais.
3. – Transporte fluvial: realizado por embarcações em vias navegáveis, sendo próprio ou de empresas fluviais comerciais.

§ 1º – Os Sistemas Municipais e Regionais de Transporte Eletivo em Saúde, de que trata o inciso I deste artigo, deverão garantir transporte terrestre acessível aos pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com suas necessidades assistenciais.

§ 2º – A autorização de transporte aéreo para pacientes e/ou acompanhantes, de que trata o inciso II deste artigo, será precedida de rigorosa análise da condição de saúde pela Comissão de TFD conforme protocolos específicos.

Art. 5º – O pagamento da ajuda de custo das diárias, referidas no art. 3º desta resolução, para o paciente e, se for o caso, para o acompanhante, só ocorrerá quando não forem providas alimentação e acomodação pelo gestor municipal.

§ 1º – O pagamento das diárias para alimentação e/ou pernoite será calculado com base na programação do deslocamento do paciente para município executor.

§ 2º – O pagamento das diárias de pernoite será concedido quando o período programado de permanência do paciente e/ou acompanhante ultrapassar 1 (um) dia, excetuando-se os casos em que o paciente permaneça hospitalizado no município executor.

§ 3º – Na situação disposta no §2º deste artigo, será garantida a pernoite para apenas 1 (um) acompanhante.

§ 4º – Nos casos de concessão de ajuda de custo, o valor deverá observar parâmetros mínimos, podendo os municípios estabelecerem complementações financeiras com base em médias referenciais de deslocamento e permanência.

§ 5º – O valor da ajuda de custo poderá ser superior ao parâmetro mínimo, nos termos do Anexo Único desta Resolução, de acordo com a disponibilidade orçamentária, critérios internos de equidade e eficiência, e estudos referenciais que permitam definir complementações financeiras adequadas, garantindo condições dignas para o deslocamento e a permanência do usuário durante o tratamento.

§ 6º – Em caso de internação hospitalar, óbito, ou quando o valor disponibilizado pelo período de tratamento for superior à data da internação hospitalar ou óbito o valor da ajuda de custo recebido a maior deverá ser restituído aos cofres públicos.

§ 7º – Na disponibilização de ajuda de custo para diárias e alimentação, deverá ser observada a existência de ações e programas de financiamento específicos destinados à oferta de alojamento e alimentação, conforme a linha de cuidado, de modo a evitar sobreposição de custeio e assegurar a adequada utilização dos recursos públicos.

Art. 6º – Em caso de óbito do usuário em Tratamento Fora do Domicílio, o Município de origem se responsabilizará pelas despesas decorrentes, conforme estrutura organizativa municipal.

CAPÍTULO III – CRITÉRIOS DE CONCESSÃO Seção I – CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

Art. 7º – São critérios para concessão de recursos para ajuda de custo em TFD:

1. – o TFD Intramunicipal será autorizado, exclusivamente, quando esgotados todos os meios de tratamento dentro do município de residência;
2. – o TFD Interestadual será autorizado, exclusivamente, quando esgotados todos os meios de tratamento no estado de residência;
3. – será concedido apenas ao paciente ingressado na rede pública ou conveniada/contratada do SUS e seu acompanhante nos casos previstos no Art. 3º, § 2º, desta Resolução;
4. – o TFD será autorizado mediante garantia de atendimento pelo SUS no município executor, com data e horário previamente definido;
5. – excepcionalmente, será permitido o agendamento em Hospital ou Clínica particular desde que cadastrado/conveniado ao SUS, ou em casos de liminares judiciais;
6. – o TFD será autorizado somente em caso de documentação completa, conforme definido em manual municipal e quando a distância de deslocamento for igual ou superior a 50 km; VII – os deslocamentos com distância inferior poderão ser realizados por meio dos

Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Saúde, observadas as pactuações, critérios e fluxos estabelecidos para sua operacionalização;

VIII – inexistência de pendências de prestação de contas de viagens anteriores realizadas via TFD.

Parágrafo único – A autorização e a concessão da ajuda de custo dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira do Município concedente.

Seção II – CRITÉRIOS DE NÃO AUTORIZAÇÃO

Art. 8º – São critérios para a não autorização de ajuda de custo para despesas no deslocamento em Tratamento Fora do Domicílio no SUS no Estado de Minas Gerais:

1. – tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica (PAB);
2. – tratamentos assistenciais de pacientes que ingressaram em Hospital/Clínica Privada e/ou filantrópicos, cujo procedimento seja efetivado por financiamento particular e/ou plano de saúde privado ou convênio, não contratado pela rede pública de saúde SUS-MG, salvo situações decorrentes de judicialização;
3. – tratamentos considerados de caráter experimental, não reconhecidos pelo Ministério da Saúde, bem como doenças crônico-degenerativas e inflamatórias sem especificidade terapêutica;
4. – deslocamento do paciente for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) de distância ou ocorrer entre 2 (dois) Municípios da mesma região metropolitana;
5. – tratamento de pacientes inseridos na Atenção à Saúde da população privada de

liberdade;

• – tratamentos fora do Território Nacional;
• – quando não houver garantia de atendimento no município executor, com

horário e data definidos previamente;

• – para atendimentos não regulados pelo município de origem, ressalvados os casos em que a regulação seja de competência de outro ente ou órgão responsável pelo atendimento, como nos casos de transplantes;
• – paciente em atendimento na rede de Urgência e Emergência ou internados, ressalvada a possibilidade de concessão de ajuda de custo para até 1 (um) acompanhante, observados os demais critérios previstos neste Manual;
• – pacientes com prestação de contas pendentes de viagens anteriores.

CAPÍTULO IV – COMPETÊNCIAS

Art. 9º – Compete à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG no âmbito do nível central:

1. – acompanhar as definições federais relacionadas à temática do Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
2. – estabelecer diretrizes de acesso ao TFD e orientações para a implantação das comissões municipais de TFD e a elaboração dos manuais municipais de TFD;
3. – apoiar o financiamento das despesas de transporte por meio do cofinanciamento dos Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Saúde no âmbito da Política de Transporte Eletivo

em saúde de Minas Gerais – Transporta SUS-MG e ações de fortalecimento do transporte eletivo em saúde municipal.

MG:

Art. 10 – Compete a SES/MG no âmbito das Unidades Regionais de Saúde da SES-

I – monitorar as políticas e ações referentes ao Tratamento Fora do Domicílio no

âmbito de sua área de abrangência, fortalecendo a governança regional do SUS;

1. – acompanhar as normativas relacionadas à temática do Tratamento Fora do Domicílio e propiciar sua divulgação aos municípios;
2. – dar apoio técnico e capacitação aos municípios da região na implementação das comissões municipais de TFD e à elaboração dos manuais municipais de TFD;
3. – estimular, apoiar e monitorar o processamento de produção referente ao TFD nas plataformas de informações do SUS, para subsidiar a tomada de decisão, elaboração e avaliação de políticas.

Art. 11 – Compete às Secretarias Municipais de Saúde (SMS) no âmbito do TFD, planejar, organizar e disponibilizar recursos para as despesas no deslocamento em TFD intraestadual e interestadual em consonância com as diretrizes federais e estaduais.

§ 1º – O planejamento e a organização do deslocamento em tratamento fora do domicílio (TFD) deve observar:

1. – o planejamento e programação integrada com os fluxos assistenciais da Rede de Atenção à Saúde- RAS, em especial com os serviços regulados;
2. – a natureza do atendimento, estado clínico do paciente, oferta adequada do serviço e tempo necessário de deslocamento; conformidade com os protocolos clínicos e de acesso compartilhados na RAS;
3. – definir critérios de concessão de recursos para as despesas de TFD que priorizem usuários com condições clínicas que exijam acompanhamento contínuo ou que apresentem limitações funcionais e sociais que dificultem o acesso aos serviços;
4. – instituir comissão municipal de TFD de seu território;
5. – realizar monitoramento contínuo do processo de autorização, para evitar falhas no fluxo e garantir que todos os pacientes recebam a assistência de forma adequada e em tempo oportuno;
6. – garantir que os recursos aplicados no TFD sejam devidamente fiscalizados e que a prestação de contas seja feita de forma clara, garantindo a transparência no uso dos recursos públicos;

• – realizar o processamento da produção nos sistemas de informação do SUS, com vistas à qualificação dos registros, à transparência na aplicação dos recursos públicos e à constituição de série histórica consistente, de modo a subsidiar o fortalecimento do limite financeiro de recursos federais repassado pelo Ministério da Saúde a estados e municípios para custear ações de Média e Alta Complexidade (MAC);
• – cadastrar as unidades autorizadoras de TFD no SCNES, observando a codificação de serviço/classificação criadas;
• – elaborar e publicar Manual Municipal de Tratamento Fora do Domicílio, recomendando sua apresentação ao Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento e apreciação, conforme as diretrizes desta Resolução em até 12 meses a partir da sua publicação;
• – O município poderá garantir o deslocamento dos usuários residentes em zona rural, povos indígenas, distritos, comunidades tradicionais e quilombolas até o local do atendimento/ tratamento, observada a condição clínica do paciente e avaliação da Comissão Municipal de TFD.

§ 2º – A Comissão deverá contar com equipe mínima composta por dois profissionais de saúde, designados pelo gestor municipal, observadas as necessidades e especificidades locais.

§ 3º – Caberá ao gestor municipal definir as atribuições dos integrantes e a forma de operacionalização da Comissão, assegurada a participação de profissional médico nos atos em que sua atuação seja exigida pela legislação e pelas normas aplicáveis, inclusive para fins de autorização de procedimentos no âmbito do SIA/SUS.

Art. 12 – Compete à Comissão Municipal de TFD:

1. – receber as solicitações de TFD respeitando a priorização e gerir conforme disponibilidade orçamentária;
2. – regular, bem como realizar análise técnica dos relatórios médicos e da justificativa para o TFD, seguindo os critérios dispostos no Manual Municipal de TFD;
3. – conhecer sobre os serviços habilitados em seu município/região de saúde e das pactuações vigentes;
4. – articular com os consórcios intermunicipais de saúde para o deslocamento de seus munícipes, seguindo o contrato vigente, quando existente, e a confirmação do atendimento no município executor, bem como organizar a aquisição de passagens, quando o deslocamento não for realizado pelo consórcio ou transporte municipal;

• – autorizar, indeferir os pedidos de TFD ou solicitar informações complementares ao médico assistente, bem como solicitar, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso;
• – cadastrar e manter atualizados, em sistema informatizado, os dados dos pacientes e de seus respectivos acompanhantes, que permitam ao gestor acompanhar a execução da normativa.

CAPÍTULO V – MANUAL MUNICIPAL DE TFD

Art. 13 – O manual municipal de TFD deverá apresentar definições, informações, fluxos e regras necessárias à execução do programa, modelos de solicitação de TFD, modelos de prestação de contas e forma de restituição de valores, assegurando padronização, transparência e conformidade com as diretrizes estaduais e federais.

Art. 14 – São premissas do Manual Municipal de TFD:

1. – estabelecer responsabilidades institucionais de forma clara, definindo atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, da Comissão de TFD e demais atores envolvidos no processo;
2. – descrever os critérios legais aplicáveis à concessão do auxílio, assegurando conformidade com a legislação vigente;
3. – apresentar fluxos operacionais detalhados, contemplando etapas, prazos e procedimentos para solicitação, análise e aprovação, tendo como referência o modelo do Anexo 2;
4. – definir composição, competências e atribuições da comissão responsável;
5. – indicar procedimentos para conferência, validação de documentos e anexação em sistemas informatizados, se necessário;
6. – definir fluxo específico para os casos de óbito ocorrido durante o deslocamento em TFD intraestadual e interestadual, garantindo a definição das responsabilidades dos municípios e da comissão de TFD quanto à comunicação imediata, providências legais, logística de traslado do corpo e orientações às famílias; e
7. – estabelecer tabela de valores para as despesas do TFD.

Art. 15 – Após a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.390/2026, os valores de referência previstos nesta Resolução poderão ser revisados e atualizados pelo gestor municipal, observadas as normas complementares expedidas pelo Ministério da Saúde, as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) quanto ao financiamento, os parâmetros e

valores para participação federal no custeio das despesas e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 16 – Fica revogada a Resolução SES/MG n° 532, de 02 de dezembro de 2000. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2026.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 11.707, DE 21 DE OUTUBRO

DE 2026 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 11.707, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Procedimentos e valores do TFD conforme Tabela SIGTAP

CODIGO SIGTAP	PROCEDIMENTO	VALOR TABELA SIGTAP
08.03.01.001-0	Ajuda de custo p/ alimentação/pernoite de paciente	R$ 24,75
08.03.01.002-8	Ajuda de custo para alimentação de paciente sem pernoite	R$ 8,40
08.03.01.003-6	Ajuda de custo para alimentação pernoite de paciente – (para tratamento cnrac)	R$ 24,75
08.03.01.004-4	Ajuda de custo para alimentação/pernoite de acompanhante	R$ 24,75
08.03.01.005-2	Ajuda de custo para alimentação de acompanhante s/pernoite	R$ 8,40
08.03.01.006-0	Ajuda de custo p / alimentação/pernoite de acompanhante – (p/tratamento cnrac)	R$ 24,75
08.03.01.007-9	Unidade de remuneração para deslocamento de acompanhante por transporte aéreo (cada 200 milhas) ***	R$ 181,50
08.03.01.008-7	Unidade de remuneração para deslocamento de paciente por transporte aéreo (cada 200 milhas) ***	R$ 181,50
08.03.01.013-3	Unidade de remuneração p/deslocamento interestadual de acompanhante por transporte aéreo (cada 200 milhas) *** – (p/tratamento cnrac)	R$ 181,50
08.03.01.014-1	Unidade de remuneração p/deslocamento interestadual de paciente por transporte aéreo (cada 200 milhas) *** – (p/tratamento cnrac)	R$ 181,50
08.03.01.009-5	Unidade de remuneração para deslocamento de acompanhante por transporte fluvial (cada 27 milhas náuticas) ***	R$ 3,70
08.03.01.011-7	Unidade de remuneração para deslocamento de paciente por transporte fluvial (cada 27 milhas náuticas) ***	R$ 3,70
08.03.01.010-9	Unidade de remuneração para deslocamento de acompanhante por transporte terrestre (cada 50 km de distância) ***	R$ 4,95
08.03.01.012-5	Unidade de remuneração para deslocamento de paciente por transporte terrestre (cada 50 km) ***	R$ 4,95