Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes.
Publicado em 31/07/2026 10h05 Atualizado em 31/07/2026 10h19
A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).
Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descritos.
As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e serão referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores. Excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual em determinadas datas, sem prejuízo do compromisso da Receita Federal e do CGIBS com a implementação tempestiva da Reforma Tributária do Consumo. O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes.
| DF-e | Especificidade | Início da obrigatoriedade | Publicação dos leiautes |
| Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e | Transporte de passageiros, exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano | 03/08/2026 | Já publicado |
| Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e | Transporte de carga intermunicipal e interestadual | 03/08/2026 | Já publicado |
| Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS | Transporte de pessoas por agência de viagem ou transportadoras, transporte de valores e excesso de bagagem | 03/08/2026 | Já publicado |
| Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e | Bens transportados sem a obrigação de emissão de outro documento fiscal | 03/08/2026 | Já publicado |
| Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e | Transporte de valores intermunicipal e interestadual | 03/08/2026 | Já publicado |
| Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e | Controle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio. | 03/08/2026 | Já publicado |
| Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e | Fornecimento de energia elétrica ao consumidor. | 03/08/2026 | Já publicado |
| Nota Fiscal eletrônica – NF-e | Fornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos | 03/08/2026 | Já publicado |
| Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e | Fornecimento de bens no comércio varejista | 03/08/2026 | Já publicado |
| Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via | Cobrança de pedágio pela utilização de vias. | 03/08/2026 | Já publicado |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto serviços específicos | Prestação de serviços em geral sem obrigatoriedade específica, sujeitos ao ISS | 01/10/2026 | Já publicado |
| Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom | Prestação de serviços de comunicação | 01/10/2026 | Já publicado |
| Declaração de Importação de Remessa (DIR) | Declaração para registro da entrada de encomendas internacionais. | 01/10/2026 | 03/08/2026 |
| Declaração de Regimes Específicos – DeRE 1ª Fase | Eventos de Tabela dos Contribuintes | 01/10/2026 | Já publicado |
| Declaração de Regimes Específicos – DeRE 2ª Fase | Eventos Periódicos Mensais | 15/11/2026 | Já publicado |
| Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e | Transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros | 01/12/2026 | Já publicado |
| Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI | Alienação de imóveis | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
| Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg | Abastecimento de água e esgotamento sanitário | 01/12/2026 | Já disponibilizado |
| Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas | Distribuição de gás canalizado ao consumidor | 01/12/2026 | Já publicado |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para Plataformas | Serviços promovidos pelas plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
| Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS | Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
| NFS-e para fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116 | 01/12/2026 | Já publicado | |
| NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS | 01/12/2026 | Já publicado | |
| NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio | 01/12/2026 | 01/10/2026 | |
| NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis | 01/12/2026 | Já publicado | |
| Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros) | 01/01/2027 | 01/09/2026 | |
| Declaração Única de Importação (Duimp) | Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação. | 01/01/2027 | 03/11/2026 |
| Nota Fiscal Eletrônica – NF-e na Importação | Documento fiscal emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros | 01/01/2027 | Já publicado |
| Declaração de Regimes Específicos – DeRE 3ª Fase | Demais eventos não enquadrados nas fases anteriores | 01/01/2027 | 01/09/2026 |
| Nota Fiscal Eletrônica – NFe – Tributação Monofásica | Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica | 01/01/2027 | Já publicado |
O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Ainda na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 2026, prevê ainda a edição de um programa de conformidade para o ano de 2026, com caráter orientador da implantação. Este programa será destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das suas obrigações acessórias, pela concessão de prazo adicional para a regularização. Categoria
Finanças, Impostos e Gestão Pública
