Trata-se de Consulta acerca da execução financeira dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral. O Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que os recursos do referido programa podem ser empregados para pagamentos indenizatórios de diárias ou para o ressarcimento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem de servidores públicos. Tal utilização é permitida quando destinada a compensar gastos efetuados pelo servidor em razão de sua participação em cursos de formação ou treinamentos relacionados à educação em tempo integral.
- Esses pagamentos são qualificados como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme o artigo 70, incisos I e IX, da Lei 9.394/1996.
- Em virtude de sua natureza indenizatória, não possuem caráter remuneratório e, portanto, não se enquadram no conceito de despesa de pessoal, nos termos do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A utilização dos recursos para tais fins não configura violação ao artigo 6º da Lei 14.640/2023 nem ao artigo 167, inciso X, da Constituição Federal.
Enunciado Acórdão 310/2026-Plenário
Data da sessão 11/02/2026 Relator AROLDO CEDRAZ
Os recursos do Programa Escola em Tempo Integral podem ser utilizados para pagamentos indenizatórios de diárias ou, alternativamente, para o ressarcimento de alimentação, transporte e hospedagem de servidores públicos, servindo para compensar gastos efetuados pelo servidor em razão da participação em cursos de formação ou treinamentos relativos à educação em tempo integral, pois esses pagamentos constituem despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 70, caput, incisos I e IX, da Lei 9.394/1996), e, em razão de não terem natureza remuneratória, não se enquadram no conceito de despesa de pessoal adotado pelo art. 18, caput, da LRF, não havendo violação dos arts. 6º da Lei 14.640/2023 e 167, inciso X, da Constituição Federal.
