A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que até esta sexta-feira, 18 de julho, 855 Municípios continuam com pendências na elaboração do Plano de Trabalho das Emendas Especiais (PIX), de acordo com informações no Transferegov. As prefeituras que não cumprirem tal exigência, mesmo sendo de anos anteriores, terão impedimento técnico de receber as indicações de emendas especiais de 2025, cujo resultado dos beneficiários será divulgado no dia 29 de julho. O prazo vai até a próxima terça-feira, 22 de julho. Confira os detalhes no Comunicado do governo federal.
COMUNICADO Nº 22/2025 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – EXERCÍCIO 2025
Informa que para o exercício de 2025 a operacionalização das especiais será diferente, devido às alterações normativas e decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Compartilhe:
Em atenção ao disposto no art. 82, § 6º da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério da Fazenda informam que para o exercício de 2025 a operacionalização das especiais será diferente, devido às alterações normativas e decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
Com o intuito de balizar o entendimento, segue abaixo as principais alterações e passos a serem observados:
Alterações para 2025:
a) Os objetos foram indicados pelo parlamentar no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP e serão disponibilizados no Transferegov.br para que o beneficiário preencha o plano de trabalho para viabilizar a execução do objeto, conforme previsão do art. 7º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm) e § 7º do art. 8º da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025 (https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mpo-mf-mgi-sri-pr-no-2-de-23-de-abril-de-2025).
b) Os planos de trabalho preenchidos pelos beneficiários serão avaliados pelos ministérios setoriais responsáveis pela política indicada, podendo ser aprovado, reprovado ou solicitado complementação.
c) Somente seguirão para execução orçamentária (empenho/liquidação/pagamento) os planos de trabalho aprovados, conforme art. 16 da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025.
d) Os prazos para atendimento desse processo de 2025 foram estabelecidos no Comunicado nº 17/2025, disponível no link: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/cronogramas-de-emendas-parlamentares/cronograma-emendas-individuais-rp6-transferencias-especiais/2025/comunicado-no-17-2025-2013-cronograma-_emendas-individuais-rp6_transferencia-especial-orcamento-2025-1o-ciclo .
ATENÇÃO:
1) As transferências especiais recebidas em anos anteriores podem impactar o recebimento das transferências do exercício de 2025. Como?
Os planos de trabalho dos anos anteriores (2020 a 2024) precisam ter sido enviados para análise dos ministérios setoriais, consoante previsão dos artigos 5º, §1º, inciso I Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025 (https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-no-2-de-24-de-janeiro-de-2025), sob pena de impedirem o recebimento dos recursos de 2025.
2) Os planos de trabalho enviados para análise, e que ainda não foram concluídos, não serão impeditivos para o recebimento das emendas de 2025.
Planos que estão nesse processo podem ter as seguintes situações:
- Enviado para análise;
- Em complementação;
- Em ajuste do plano de trabalho.
3) Como saber se o município enviou o plano de trabalho?
Essa informação é dinâmica e sugerimos consultar a situação no painel (atualização diária – D-1) e/ou diretamente no sistema (online).
Passo a Passo: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/noticias/noticias/2025/janeiro/passo-a-passo-2013-transferencias-especiais
Vídeo Tutorial: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/noticias/noticias/2025/janeiro/passo-a-passo-2013-transferencias-especiais/especiais_painelgerencial-1.mp4
Painel Transferegov.br: https://dd-publico.serpro.gov.br/extensions/gestao-transferencias/gestao-transferencias.html
Módulo das Transferências Especiais (Transferegov.br): https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/programa/consulta
Manuais e Tutoriais (transferências especiais): https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais
Somente os planos de ação ACEITOS devem ser considerados na consulta. Os IMPEDIDOS de anos anteriores, foram os que não receberam recurso, logo, não precisam mandar o plano de trabalho.
Dos planos de ação aceitos, verificar a situação do plano de trabalho. Os planos não enviados recebem os seguintes nomes a depender da fase de não envio:
a) não cadastrado (não entrou no sistema);
b) em elaboração (começou a preencher a primeira vez, mas não enviou);
c) concluído (preencheu, mas não enviou).
4) Até quando o beneficiário que não mandou plano de trabalho dos anos anteriores poderá enviar?
O sistema está disponível para envio a qualquer momento, apesar dos prazos normativos e judiciais já terem finalizado, com o intuito de permitir a transparência dos dados.
No entanto, para não impactar o recebimento dos recursos de 2025 o beneficiário deverá encaminhar o plano de trabalho até 22/07, data estimada de início da internalização dos dados do SIOP no Transferegov.br, e momento em que o sistema iniciará a verificação de impedimento pelo não envio dos planos de trabalho dos anos anteriores, comunicando imediatamente.
Reforçamos que a regularização da situação do beneficiário, com o envio do plano de trabalho das emendas anteriores (2020 a 2024), após o início do processamento e disponibilização no Transferegov.br (22/7), não alterará a situação de impedimento constatada, cabendo ao parlamentar o gerenciamento do impedimento.
Cabe alertar que os planos de trabalho de anos anteriores que forem REPROVADOS, também impedirão o recebimento dos recursos de 2025 (art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025).
RESUMO
– O Primeiro ciclo das especiais de 2025 segue o Comunicado nº 17/2025, disponível no link: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/cronogramas-de-emendas-parlamentares/cronograma-emendas-individuais-rp6-transferencias-especiais/2025/comunicado-no-17-2025-2013-cronograma-_emendas-individuais-rp6_transferencia-especial-orcamento-2025-1o-ciclo .
– Os objetos virão indicados pelo parlamentar cabendo ao beneficiário detalhar o plano de trabalho.
– Se o beneficiário não tiver enviado o plano de trabalho dos anos anteriores ou tiver um plano reprovado, ele ficará impedido de receber as transferências especiais de 2025.
– A regularização do envio do plano de trabalho pode ser a qualquer momento, mas após 22/7 não refletirá no primeiro ciclo das especiais.
– A situação dos planos de trabalho é dinâmica, devendo ser consultada no painel ou no sistema.
Brasília, 18 de julho de 2025.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Ministério da Fazenda Categoria
Comunicação Governamental
