O Diário Oficial de Contas de 04/09/2017 publicou a Instrução Normativa nº 01/2017, que: “Altera o art. 1º e o art.13 da Instrução Normativa nº 04/2015, que dispõe sobre a remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG”.

Essa alteração é voltada para as entidades estaduais. A data de envio das informações retroage a 01/01/2015, início da atual gestão estadual.

Além disso foram inseridos o tribunal de Contas e a Defensoria Pública, que ficaram de fora da outra redação.

Para conhecer o inteiro teor, acesse o DOC de 04/09/2017 pelo link https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2017_09_04_Diario.pdf