DECRETO Nº 12.599, DE 28 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe… Confira – Política nacional de arquivos públicos e privados alterada pelo Decreto nº 8.159