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Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

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Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo. FONTE: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/receita-federal-e-cgibs-regulamentam-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-para-apoiar-adaptacao-a-reforma-tributaria-no-ano-de-2026 A Receita Federal (RFB)… 

Receita Federal – CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027

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Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo. Fonte – Publicado no site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/cgsn-define-prazos-de-opcao-pelo-simples-nacional-e-pelo-regime-regular-do-ibs-e-da-cbs-para-2027 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº… 

Receita começa a receber declarações do IR na próxima segunda (23/3) e prazo vai até 29 de maio

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O programa estará disponível a partir de sexta-feira, 20/3, mas a declaração pré-preenchida só será liberada na segunda, 23/3. Restituições começam no dia 29/5, em quatro lotes Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-comeca-a-receber-declaracoes-do-ir-na-proxima-segunda-23-3-e-prazo-vai-ate-29-de-maioPublicado em 16/03/2026 15h10 As normas e… 

Retenção IRRF em 2025

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A tabela progressiva do Imposto de Renda ficará congelada em 2025. O governo havia anunciado, no fim de novembro, a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil e, em compensação, introduzir…