Incentivo ao esporte – Lei Complementar nº 222
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito… Incentivo ao esporte – Lei Complementar nº 222
