Trata-se de consulta formulada por Prefeito Municipal versando sobre a fonte/destinação dos recursos para empenho da contribuição ao PASEP, especialmente diante das receitas vinculadas à educação e saúde, cujas dúvidas centrais são as seguintes: 1) O… TCEMG RESPONDE CONSULTA SOBRE FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PASEP E CONTROLE DE DISPONIBILIDADES