Publicada Lei 15.352 que altera a Lei nº 13.709 – LGPD
LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Conversão da Medida Provisória nº 1.317, de 2025 Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de…
Auditoria aponta falhas na aplicação da LGPD por organizações federais
Fiscalização do TCU avaliou 387 entes e recomendou melhorias Por Secom14/07/2025 Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que quase um terço das organizações federais ainda não implementou medidas básicas para cumprir a…
Governo Lula restringe acesso a informações de convênios e emendas
Decisão do Ministério da Gestão e da Inovação afeta transparência de R$ 600 bilhões em recursos públicos Marina Verenicz 16/05/2025 09h39 • Atualizado 2 horas atrás O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) restringiu…
Órgãos públicos precisam se adequar à LGPD
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O Tribunal de Contas…