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Governo atualiza regras da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva: Decreto nº 12.773/2025 reforça acesso, apoio e articulação intersetorial

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O Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, promove ajustes estruturantes no Decreto nº 12.686/2025 e redefine pilares da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.… Governo atualiza regras da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva: Decreto nº 12.773/2025 reforça acesso, apoio e articulação intersetorial

Alteração na LDB – Água potável nas escolas vira obrigação legal: nova lei fortalece infraestrutura, saneamento e governança educacional

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A recente Lei nº 15.276/2025 altera a LDB e a Lei da Alimentação Escolar para assegurar abastecimento seguro de água e modernização sanitária em todas as instituições de ensino. Um marco regulatório que eleva o… Alteração na LDB – Água potável nas escolas vira obrigação legal: nova lei fortalece infraestrutura, saneamento e governança educacional