A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.486 e 2.162.487, classificados no… STJ – Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente… Publicada LC nº 218 – explicita que o ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
A adesão de dezenas de Municípios ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 14 de julho de 2025. … CNM – você conhece a NT nº 25/2022 ? Ela possui orientações para a adesão dos municípios ao convênio da NFS-e
Tendo em vista a relevância do tema e a repercussão na competência tributária municipal, reproduzimos o Oficio Circular 34/2025 emitido pelo TCERS, onde o mesmo apresenta pontos que devem ser observados pelos municípios. OFÍCIO CIRCULAR… TCE-RS divulga orientações sobre providências relacionadas à reforma tributária do consumo
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao imposto O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é… ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF