11/12/2025 O Tribunal de Contas aprovou, nesta quarta-feira (10/12), uma instrução normativa que define regras para a fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais. O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional no uso… Tribunal de Contas aprova norma para fiscalizar emendas parlamentares estaduais e municipais
O Congresso Nacional promulgou, em 23/6/2025, a Resolução 2/2025-CN, que altera disposições da Resolução 1/2006-CN quanto ao rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias. Desta forma, a nova redação da… TCU – Possibilidade de pagamento de despesa com pessoal com emendas parlamentares COLETIVAS na área de saúde
Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF FONTE – site notícias STF… STF – Emendas parlamentares: estados e municípios devem adotar modelo federal de transparência
Ministro Flávio Dino também pediu informações dos ministérios da Saúde, Fazenda, Turismo e da Secretaria de Relações Institucional sobre medidas para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares publicado no site do STF em 20/02/2025… STF dá 30 dias para que estados e municípios abram contas específicas para emendas da saúde
Publicada Nota Técnica com o objetivo de apresentar orientações técnicas aos estados, DistritoFederal e municípios estabelecidas pelos órgãos centrais da União, em especial quanto ao uso daplataforma Transferegov.br e quanto aos procedimentos contábeis que devem… STN – Publicada Nota Técnica SEI nº 1/2024/CCONF/SUCON/STN-MF/SEGES/MGI