STF declara inconstitucional norma do Tocantins que proibia corte de água e energia antes de 60 dias de atraso
Matéria é de competência da União, e já há normas específicas sobre prazos e condições para o corte O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma do Estado do Tocantins que impedia concessionárias de… STF declara inconstitucional norma do Tocantins que proibia corte de água e energia antes de 60 dias de atraso