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STN edita Nota Técnica SEI nº 5461/2025/MF contendo normas sobre registros contábeis decorrentes da EC 135/202

Esta Nota Técnica apresenta orientações sobre os registros contábeis e os impactos das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 (EC 135/2024), que
incluiu os incisos XIV e XV ao art. 212-A da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação de recursos para ampliação de matrículas em Educação em Tempo Integral (ETI) no âmbito do Fundeb.

Disponível em: https://cdn.tesouro.gov.br/sistemas-internos/apex/producao/sistemas/thot/arquivos/publicacoes/34103_1084084/anexos/27102_926696/SEI_55904275_Nota_Tecnica_5461.pdf

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