Principais mudanças
– Prazo para consulta pública sobre as verificações do Ranking: deverá ser encerrada, no mínimo, até 30 dias antes da divulgação dos resultados.
– Pode ser possível divulgar uma planilha preliminar de desempenho nas dimensões 2, 3 e 4, permitindo que os Entes conheçam antecipadamente seu posicionamento.
– Regras de recursos: as contestações só poderão ser apresentadas até o prazo da consulta pública. Após esse prazo, o silêncio do Ente será considerado como concordância tácita e não serão aceitos recursos após a divulgação final.
