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Publicada Portaria nº 558 que estabelece a categorização de despesas do PNAE na solução BB Gestão Ágil

Confira a íntegra abaixo:

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TCEMG – COMUNICADO SICOM Nº 15/2025

Considerando o art. 166-A da Constituição Federal que autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios, mediante emendas ao

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