Convênio é um acordo ou ajuste que regulariza a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, firmado entre os órgãos ou as entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, municipal ou distrital, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, que objetiva a realização de projeto, serviço, atividade, aquisição de bens ou evento de
interesse mútuo.
O Ministério da Saúde (MS) aderiu à utilização do procedimento informatizado de análise de prestação de contas por meio da Portaria GM/MS n.º 3.318, de 22 de agosto de 2022, e alteração pela Portaria GM/MS n.º 3.260, de 6 de março de 2024, que estabeleceu os limites de tolerância ao risco para análise das prestações de contas informatizadas apresentadas até 30 de junho de 2023.
No endereço abaixo você encontra um Manual completo que visa orientar técnicos e gestores quanto aos procedimentos para a realização da prestação de contas informatizada, assim como a disseminação de conhecimento no que se refere às regras, às diretrizes, aos parâmetros e às metodologias condicionadas ao
procedimento informatizado de prestação de contas dos convênios no âmbito do Ministério da Saúde, em conformidade com a legislação pertinente à análise informatizada.
