Foi publicada a Portaria Conjunta STN/SOF 2 no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 17 de março, promovendo alterações na estrutura de classificação das receitas públicas, com efeitos já a partir do exercício de 2026.
A portaria altera o Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF 163/2001.
Foram incluídos novos códigos de natureza da receita:
“1.1.1.6.00.0.0 – Imposto sobre Bens e/ou Serviços (IBS) instituídos após a EC 132/2023” evidenciando os primeiros reflexos operacionais da reforma tributária sobre o sistema contábil e orçamentário.
“1.7.3.3.00.0.0 – Participação nas Receitas dos Municípios” – será utilizada para registros das receitas pelo Comitê Gestor, conforme documento disponível na 39ª CTCONF – 22 e 23 de outubro de 2025. — Tesouro Nacional.
