Confira a íntegra do decreto publicado hoje no DOU.




Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.358-de-14-de-janeiro-de-2025-607010186
Confira a íntegra do decreto publicado hoje no DOU.




Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.358-de-14-de-janeiro-de-2025-607010186

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