Publicada Lei que altera a Lei 10.880 – PNATE e PNAE
LEI Nº 15.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre…
Entenda as regras para isenção do Imposto de Renda e taxação de altas rendas
Fonte: Agência Senado O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado…
TCEMG – Consulta n. 1102202 – Procedimento licitatório para aquisição de medicamentos – Parcelamento do objeto e adjudicação por Itens (regra geral) e a adjudicação por lote (exceção)
Fonte: ESTUDO TEMÁTICO // PROCEDIMENTO E JULGAMENTO – pg 63- TCEMG A Consulta n. 1102202 (9/4/2025)52 analisada pelo Tribunal de Contas abordou a contratação de medicamentos por meio de licitação. O questionamento principal era se…
ATRICON – Limite financeiro de repasse de duodécimo para Câmaras Municipais e despesas com pessoal inativo e pensionistas
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) apresentam argumentos que visam direcionar e orientar quanto ao…
TCEMG – PEC da Essencialidade é aprovada
Fonte: site TCEMG – 05/11/2025 Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade.…
TCEMG – COMUNICADO SICOM Nº 37/2025
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, informa que os convênios e instrumentos congêneres cadastrados até o exercício de 2025, que permanecerem vigentes no exercício de 2026…
Confira a alteração das Leis nº 10.098 e 13.146 – leis da Acessibilidade e Estatuto da Pessoa com deficiência
Visando a eliminação de barreiras na comunicação a Lei prevê a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade…
Atribuições do condutor de ambulâncias – Lei nº 15250, de 03/11/2025
Conheça as atribuições específicas dos condutores de ambulâncias – previstas em lei – publicada em 03 de novembro de 2025. LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Mensagem de veto Dispõe sobre o…
Fiscalização do TCEMG monitora condições dos serviços públicos de saúde em sete mesorregiões mineiras
04/11/2025 – Fonte: Site TCEMG Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizaram, nesta terça-feira (4/11), uma Fiscalização Ordenada para verificar, in loco, a situação dos serviços de saúde prestados à…
LC nº 186 – Transposição e a transferência dos saldos dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da SES e de parcerias e convênios firmados com o Estado de MG
Lei Complementar nº 186, de 20/10/2025 Texto Original Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde…