A Lei 14.911 publicada no DOU de hoje define o bulling e altera a Lei nº 14.597 (Lei Geral do Esporte) para coibir esta prática no esporte. Leia a íntegra abaixo.

Foi sancionada nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.912/2024, que introduz mudanças na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). A nova legislação impõe aos gestores do Sistema Único de Saúde… Alteração na Lei 8080 obriga a promover conscientização permanente sobre riscos da automedicação

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172,… Acompanhe a alteração na Lei 4320/1964 pela Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024

Esta atualização, além de incluir duas novas subfunções, segundo a FNAS, passa-se a adequar as subfunções existentes a nomenclaturas condizentes e com o respeito que deve ser tratado cada cidadão. Os efeitos da Portaria só… Publicada Portaria SOF/MPO nº 169/24 que atualiza as subfunções da função 08 da Assistência Social

A Recomendação CNRPPS/MPS nº 3, de 23 de abril de 2024 reitera e aperfeiçoa a Recomendação CNRPPS nº 1/2021, de 15 de março de 2021, quanto à não contratação de serviços de consultoria para a operacionalização da compensação previdenciária.… Você conhece a Recomendação CNRPPS/MPS nº 3/2024? Ela reitera e aperfeiçoa a Recomendação CNRPPS nº 1/2021 quanto à não contratação de serviços de consultoria para a operacionalização da compensação previdenciária

O TCEMG fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: A Lei n. 14.133/2021 não estabeleceu a obrigatoriedade de manifestação das unidades de controladoria interna ou do órgão central de controle interno em… TCEMG – prejulgamento de tese sobre atuação do controle interno nos processos licitatórios

Foram aprovadas as alterações na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF com efeitos para o exercício de 2024. Confira. Considerando a necessidade de aprimoramento e atualização permanente do Manual de Demonstrativos Fiscais… Confira a Portaria STN/MF Nº 989, de 14.06.2024 que aprova as alterações na 14ª edição do MDF com efeitos para o exercício de 2024.

O Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas foi instituído e destinado prioritariamente aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Confira abaixo. Mensagem de veto Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas… Publicada Lei nº 14.886, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas

Prefeituras e secretarias estaduais de educação devem acessar novo módulo do Sistema de Gestão do PNAE, que substituiu o antigo CAE Virtual Publicado em 04/06/2024 12h57 Todas as prefeituras e secretarias estaduais de educação têm,… Prazo para recadastramento de mandatos de Conselheiros da Alimentação Escolar é prorrogado até 31 de julho

Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5007, de 27 de maio de 2024 (Publicado(a) no DOU de 07/06/2024, seção 1, página 43)   Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Simples NacionalTRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃOEmpresa do Simples… Publicada Solução de Consulta – Transporte Escolar Municipal. Cessão de Mão de Obra. Vedação.