Foi publicado o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), nova ferramenta destinada à contratação de bens e serviços comuns e padronizados.
Pelo modelo, fornecedores credenciados poderão manter ofertas cadastradas na plataforma, com preços e condições de fornecimento, cabendo ao sistema realizar o ranqueamento das propostas disponíveis. Para o comprador público, o Decreto prevê procedimentos simplificados, inclusive com dispensa de termo de referência e de edital de contratação nas aquisições realizadas pelo Sicx.
O sistema será implantado inicialmente no âmbito federal, mas poderá ser disponibilizado também a Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as regras aplicáveis a cada ente.
O Decreto entra em vigor em 8 de setembro de 2026. A operacionalização do Sicx ainda será detalhada em normas complementares da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-13.106-de-24-de-agosto-de-2026-727768251
