Fonte – site TCEMG – 03/02/2026
Na sessão desta terça-feira (3/2), o Colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), confirmou a suspensão do processo licitatório promovido pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte) para aquisição de brindes de alto valor agregado a serem utilizados na premiação da Gincana de Recicláveis do Programa “Outro Norte”, na qual estavam envolvidos o Codanorte e municípios consorciados. A Denúncia n. 1204080 é de relatoria do conselheiro substituto Telmo Passareli.
Na lista dos 84 itens, estimados em quase R$ 19 milhões, constava, entre outros, brindes como Console PlayStation 4 Sony, Console Xbox One S Microsoft, Computador PC Gamer com processador Intel Core i7, Notebook com processador Intel Core i5, Televisão Smart 43 Polegadas, Tablet Samsung Galaxy Tab A9 Graphite.
Entendendo como uma afronta aos princípios da moralidade e da economicidade, podendo indicar ainda desvio de finalidade, promoção de vantagem indevida, a denunciante solicitou a suspensão imediata da licitação e a anulação do edital, por medida cautelar.
A Unidade Técnica do Tribunal concluiu pela procedência dos apontamentos denunciados e destacou que gastos que se destinam à aquisição de bens de luxo são vedados por lei e que a Administração Pública deve observar os princípios do interesse público, da economicidade, da moralidade e da probidade administrativa. Dessa forma, os itens de consumo a serem adquiridos pela Administração Pública devem ser de qualidade comum para a finalidade a que se destina, vedada, pois, a aquisição de artigos de luxo. Além disso, verificou que o edital não apresentou justificativas para a compra de produtos de alto valor, incompatível com a finalidade educativa alegada.
Dessa forma, Telmo Passareli, relator do processo, considerou irregular tais fatos e entendeu pela concessão da medida cautelar para suspensão da licitação, que foi confirmada, por unanimidade, por todos os conselheiros presentes à sessão.
Regina Kelles | Coordenadoria de Imprensa
