A Portaria GM/MS nº 10.146, de 12 de janeiro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde, estabelece diretrizes fundamentais para o financiamento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde. O normativo impacta diretamente o planejamento orçamentário e a execução financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios, ao definir os valores de referência que sustentam a rede assistencial especializada.
Mais do que uma formalidade administrativa, a Portaria serve como instrumento estruturante da política pública de saúde, exigindo dos gestores atenção redobrada à compatibilização entre os recursos transferidos, a programação das ações e a efetiva capacidade de oferta dos serviços. Sob a ótica do controle e da boa governança, o ato normativo reforça a importância do alinhamento entre planejamento, execução e prestação de contas.
Nesta publicação, destacamos os principais aspectos da Portaria e seus reflexos práticos para a gestão da saúde, com foco na responsabilidade fiscal, na transparência e na tomada de decisão baseada em dados — porque, no setor público, orçamento bem alocado é política pública que funciona.
Confira o anexo em:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.146-de-12-de-janeiro-de-2026-681181432
