O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, comunica a publicação no Portal do Sicom dos documentos especificados no anexo I, estabelecidos no art. 2° da INTC n. 04/2017, referentes à Prestação de Contas Anual do exercício de 2025.
Apresenta a relação de documentos que instruirão as contas anuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais.
Confira o ANEXO I
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4065, de 27 de novembro de 2025 Publicado(a) no DOU de 01/12/2025, seção 1, página 125 Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasEmenta:
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