Esta Nota Técnica apresenta orientações sobre os registros contábeis e os impactos das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 (EC 135/2024), que
incluiu os incisos XIV e XV ao art. 212-A da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação de recursos para ampliação de matrículas em Educação em Tempo Integral (ETI) no âmbito do Fundeb.








