Esta Nota Técnica objetiva aclarar e orientar as Administrações Tributárias municipais a aprimorarem sua gestão sob a luz do entendimento trazido pelo Tema 796 do STF. Para além disso, garantir a segurança jurídica necessária aos agentes públicos competentes legais pelo lançamento do crédito tributário, em sua responsabilidade na instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente, conforme exarado no art. 11 da Lei Complementar (LC) 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras chaves
1. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 2. Superior Tribunal Federal (STF). 3. Integralização de Capital. 4. Gestão Tributária. 5. Crédito Tributário. 6. Segurança Jurídica.
Área(s) Técnica(s): Finanças
Coleções: Coleção: CTAT
Ano: 2025
Formato: Nota Técnica
Local: Brasília/DF
Editora: CNM
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Fonte: CNM – site
