DECRETO Nº 13.080 – procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União
O Decreto nº 13.080 de 23 de julho de 2026 regulamenta o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a União, estabelecendo prazos, taxas de juros e formas de amortização com ativos municipais. A norma…
